A difícil aplicação do novo regime dos trabalhos complementares = The difficult applicability of the new legal regime on complementary works in public procurement contracts.

Miguel Catela, Lurdes Pereira Coutinho, Luís Pinto Melo

Resumo


A diretiva 2014/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho incluiu a execução do contrato no objeto das suas normas. Surpreendentemente, este documento legal permite uma generosa modificação do objeto do contrato, a qual é muito dificilmente compatível com uma disciplina mínima da realização da despesa pública. Este artigo cobre o regime legal português anterior à transposição das normas europeias (que foi feita pelo decreto-lei nº 111-B/2017, de 31 de agosto) e compara-o com o mais recente. A principal conclusão que se retira desta análise é a de que estamos perante uma colisão de sistemas, cuja convivência se adivinha muito atribulada. Além disso, o conjunto de soluções legais nacionais, em Portugal, colocadas sobretudo nos artigos 50, 370 e 378, da versão atualmente em vigor do Código dos Contratos Públicos, trouxeram novos e graves problemas de interpretação, que podem vir a justificar novas alterações legislativas.

 

European Parliament and Council diretive 2014/24/EU included contract execution within the scope of its rules. Surprisingly, this legal document allows generous variation of the contract objet, which is hardly compatible with a minimum of financial discipline in public expenditure. This article covers the Portuguese legal regime prior to the transposition of the european rules (which was made through decree-law nr 111-B/2017, dated august 31), and compares it with the most recent one. The conclusion to be drawn from this analysis is that one is before a collision of normative systems, which coexistence is likely to be very turbulent. Furthermore, the whole of national legal solutions, in Portugal, inserted mainly in articles 50, 370 and 370 of the current version of the Public Contracts Code, brought along new and serious interpretation issues, which may give cause to new legal changes.

 

Palavras-chave / Keywords:

Trabalhos complementares, Variação de objeto dos contratos públicos, Declaração pré-contratual de erros.

European Parliament and Council diretive 2014/24/EU, Portuguese Public Contracts Code.


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