A codificação do Direito Internacional Privado operada pelo Código Civil de 1966

Autores

  • Luís de Lima Pinheiro

Resumo

O Código Civil de 1966 operou, na ordem jurídica portuguesa, a codificação de uma parte do Direito Internacional Privado: os princípios gerais de Direito dos Estrangeiros e o Direito de Conflitos. A comunicação examina algumas opções metodológicas gerais desta codificação: rigidez das normas de conflitos, um certo grau de especialização de soluções, a orientação para a realização da "justiça conflitual", o bilateralismo das normas de conflitos, a admissibilidade limitada da devolução e as indicações sobre alguns aspetos da qualificação e sobre o alcance jurídico-material da referência à lei competente. Conclui-se que, apesar de alguns aspetos menos conseguidos, se deve fazer um balanço positivo da codificação de 1966.

Palavras-chave:

Direito Internacional Privado, Código Civil, Metodologia do Direito Internacional Privado, Devolução, Qualificação

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Publicado

2018-12-29

Como Citar

Pinheiro, L. de L. (2018). A codificação do Direito Internacional Privado operada pelo Código Civil de 1966. Lusíada. Direito, (17), 137–144. Obtido de http://revistas.lis.ulusiada.pt/index.php/ldl/article/view/2602

Edição

Secção

Doutrina