A Constituição Portuguesa de 1976 e o Código Civil de 1966. Algumas notas

Autores

  • José de Matos Correia

Resumo

O Código Civil de 1966 foi elaborado no contexto político e ideológico de um regime político autoritário, conservador e tradicionalista, cujas grandes orientações se encontravam estabelecidas na Constituição de 1933. A Revolução de 25 de Abril representou, em múltiplos aspectos, uma ruptura com esse regime e deu origem a um quadro institucional muito distinto, marcado, antes do mais, pela natureza democrática do novo regime e pelo respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos. Tão profundas alterações não poderiam deixar de se reflectir no Código Civil. É precisamente sobre as mais significativas dentre elas, umas impostas pela nova lei fundamental e outras por ela permitidas, que o presente artigo se debruça.

Palavras-chave:

Constituição da República Portuguesa, Ruptura constitucional, Código Civil, Direitos Fundamentais

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Publicado

2018-12-29

Como Citar

Correia, J. de M. (2018). A Constituição Portuguesa de 1976 e o Código Civil de 1966. Algumas notas. Lusíada. Direito, (17), 95–120. Obtido de http://revistas.lis.ulusiada.pt/index.php/ldl/article/view/2600

Edição

Secção

Doutrina