Do conceito de revenda para efeitos de benefício da isenção de imposto municipal sobre transmissão onerosa de imóveis

Autores

  • Cristina Aragão Seia

Resumo

O caso que serve de base ao presente estudo assenta numa hipótese dotada de substrato real, em que se discute o conceito de revenda para efeitos de benefício da isenção prevista no artigo 7º do Código do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imoveis, equacionando-se a aplicação do conceito alargado de transmissão do artigo 2º do referido diploma legal ou, em alternativa, do conceito civil de transmissão a que se refere o artigo 874º do Código Civil.

Analisadas as especificidades da hipótese, optou-se pelo conceito civilístico, que equipara a revenda à compra e venda, cujos elementos essenciais se entendeu estarem reunidos.

Palavras-chave:

Imposto municipal sobre transmissões, Isenção, Caducidade, Revenda, Meio de pagamento do preço

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Publicado

2018-12-29

Como Citar

Seia, C. A. (2018). Do conceito de revenda para efeitos de benefício da isenção de imposto municipal sobre transmissão onerosa de imóveis. Lusíada. Direito, (17), 7–17. Obtido de http://revistas.lis.ulusiada.pt/index.php/ldl/article/view/2595

Edição

Secção

Doutrina