Ser ou não ser? As wrongful life claims.

Autores

  • Marisa Almeida Araujo

Resumo

O Código Penal Português no seu art. 142.º, n.º 1 alínea c), prevê a justificação da violação da vida intra-uterina, abortando-se o nascituro, até às 24 semanas de gestação, quando lhe for diagnosticada doença grave ou malformação congénita. O que está em causa é a possibilidade de, por opção da progenitora, realizar um aborto eugénico, justificando a ordem jurídica a violação da vida, cuja tutela se inicia in utero nos termos do art. 24.º da Constituição da República Portuguesa. A possibilidade de diagnóstico destas malformações, com os exames pré-natais, são cada vez mais exactas e precoces possibilitando aos progenitores decidir se querem ou não ter um filho portador de deficiência e suportar as consequências dessa patologia. Neste campo, difícil e inflamado face aos motivos que lhe estão subjacentes, se debate a possibilidade de uma criança, nascida com deficiência, ter direito a uma indemnização quando, por omissão de diagnóstico médico, a mãe perdeu a chance de fazer cessar a gravidez. É a mesma criança que, caso o diagnóstico tivesse sido realizado de acordo com a legis artis, teria sido abortada em consequência da interrupção da gravidez, quem agora reclama uma indemnização que, noutro estado de coisas, não teria nascido e porque nasceu e nasceu deficiente, quer ser compensada. Esta é uma situação limite, tal como o é o suicídio e a eutanásia, que nos colocam perante a concepção de vida, da dignidade da pessoa humana, da própria concepção do Homem em que se debate, um eventual, “direito à não existência” e a encarar a “vida como um dano”. Estas são as chamadas wrongful life claims, cujos fundamentos e pretensão indemnizatória nos propomos analisar.

Palavras-chave:

Direito civil, Direito Constitucional, Vida intra-uterina, Interrupção voluntária da gravidez, Wrongful life, Wrongful birth, Contrato de prestação de serviços médicos, Legis artis medicinae, Responsabilidade civil, Obrigação de indemnização

Biografia Autor

Marisa Almeida Araujo

  • Doutoranda em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto.
  • Docente da Universidade Lusíada – Norte (Porto).

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Publicado

2018-04-10

Como Citar

Araujo, M. A. (2018). Ser ou não ser? As wrongful life claims. Lusíada. Direito, (16), 91–133. Obtido de http://revistas.lis.ulusiada.pt/index.php/ldl/article/view/2522

Edição

Secção

Doutrina