Em torno de um peculiar procedimento de contra-ordenação ambiental.

Autores

  • João Salvador Velez Pacheco de Amorim Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada – Norte
  • Fausto José de Jesus Ferreira Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada – Norte

Resumo

O caso que serve de objeto ao presente estudo tem por base um processo contra-ordenacional instaurado pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE). Este organismo levantou um auto de notícia por suposta prática de infração ambiental cometida conjuntamente por uma Empresa Intermunicipal para o Tratamento de Resíduos e por uma sua contraente privada encarregada da recolha e transporte de óleos alimentares usados. A ASAE, após ter tido acesso a toda a documentação solicitada, concluiu pela extensão da infração de realização de operações de gestão de Óleos Alimentares Usados (OAU) por entidade não licenciada para esta atividade à própria Empresa Intermunicipal, atendendo tão só à sua mera qualidade de entidade adjudicante de tais serviços. É a Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais que estabelece o regime jurídico aplicável às contra-ordenações ambientais e do ordenamento do território, sendo, contudo, esta matéria especialmente regulada no regime jurídico da gestão de óleos alimentares – isto não obstante continuar a aplicar-se, subsidiariamente, o regime geral de gestão de resíduos. Assim, após analisarmos as especificidades do caso em estudo, avaliando as atuações da entidade autuante e dos supostos infratores, designadamente no âmbito do quadro legal aplicável, entendemos que pelo menos a Empresa Intermunicipal não pode ter cometido qualquer infração ambiental.

Palavras-chave:

Regime jurídico das contraordenações ambientais, ASAE, Regime geral de gestão de resíduos, Regime jurídico da gestão de óleos alimentares

Referências

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Publicado

2018-04-10

Como Citar

Amorim, J. S. V. P. de, & Ferreira, F. J. de J. (2018). Em torno de um peculiar procedimento de contra-ordenação ambiental. Lusíada. Direito, (16), 27–36. Obtido de http://revistas.lis.ulusiada.pt/index.php/ldl/article/view/2518

Edição

Secção

Doutrina