Voltar a Detalhes do Artigo Da aplicação a toda a atividade da administração, mesmo que «de gestão privada», dos princípios gerais da actividade administrativa e das normas concretizadoras dos direitos fundamentais dos administrados. Comentário aos acórdãos de 23 de março de 2003 do S.T.J. e 218/2007, de 23 de março de 2007 do T.C. Transferir Download PDF