Da aplicação a toda a atividade da administração, mesmo que «de gestão privada», dos princípios gerais da actividade administrativa e das normas concretizadoras dos direitos fundamentais dos administrados. Comentário aos acórdãos de 23 de março de 2003 do S.T.J. e 218/2007, de 23 de março de 2007 do T.C.

João Pacheco de Amorim, Fausto Ferreira

Resumo


I – Os contratos celebrados entre o recorrente e o IFADAP têm natureza privada, tendo a rescisão efetuada a natureza de declaração negocial e não de cato administrativo.

II – Os tribunais comuns são os materialmente competentes para conhecer da causa.


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