Da aplicação a toda a atividade da administração, mesmo que «de gestão privada», dos princípios gerais da actividade administrativa e das normas concretizadoras dos direitos fundamentais dos administrados. Comentário aos acórdãos de 23 de março de 2003 do S.T.J. e 218/2007, de 23 de março de 2007 do T.C.

Autores

  • João Salvador Velez Pacheco de Amorim Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada – Norte
  • Fausto José de Jesus Ferreira Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada – Norte

Resumo

I – Os contratos celebrados entre o recorrente e o IFADAP têm natureza privada, tendo a rescisão efetuada a natureza de declaração negocial e não de cato administrativo.

II – Os tribunais comuns são os materialmente competentes para conhecer da causa.

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Publicado

2017-01-11

Como Citar

Amorim, J. S. V. P. de, & Ferreira, F. J. de J. (2017). Da aplicação a toda a atividade da administração, mesmo que «de gestão privada», dos princípios gerais da actividade administrativa e das normas concretizadoras dos direitos fundamentais dos administrados. Comentário aos acórdãos de 23 de março de 2003 do S.T.J. e 218/2007, de 23 de março de 2007 do T.C. Lusíada. Direito, (14), 159–205. Obtido de http://revistas.lis.ulusiada.pt/index.php/ldl/article/view/2385

Edição

Secção

Jurisprudência anotada