Os modos de solução pacífica de conflitos entre a administração pública e os administrados. A susceptibilidade de mediação pelo Provedor de Justiça

José Lucas Cardoso

Resumo


O presente texto compreende a análise de dois assuntos específicos no âmbito da solução pacífica de conflitos entre as autoridades administrativas e os administrados. A primeira questão consiste em indagar se o Estado de Direito, com a concepção que lhe é reconhecida nos primórdios do século XXI, comporta a existência de meios de solução pacífica de conflitos diversos da jurisdição estadual, enquanto num segundo momento procuramos saber qual a intervenção que o Provedor de Justiça poderá constitucional, legal e legitimamente assumir neste contexto.

Assim, importa à partida averiguar qual o tratamento que a Lei Fundamental confere aos mecanismos de composição de litígios, nomeadamente quais as estruturas organizatórias competentes para desempenhar esta tarefa num sistema político com separação de poderes e ainda em que consiste, materialmente, a actividade de solução pacífica de conflitos que a doutrina juspublicista integrou na Teoria do Estado sob a denominação de função jurisdicional.

O cerne da nossa análise consiste na verificação da admissibilidade de composição de litígios entre a Administração Pública e os administrados por meios não jurisdicionais, em especial no caso português, considerando as insuficiências do contencioso administrativo tradicional perante os novos modos de actuação das autoridades administrativas nos Estados contemporâneos.

Averiguar se o Provedor de Justiça poderá constituir uma alternativa válida e eficaz aos centros institucionalizados de solução pacífica de conflitos configura o escopo último da reflexão que agora submetemos à publicidade crítica.


This paper comprises the analysis of two specific matters within the peaceful settlement of disputes between administrative authorities and administered. The first question is to ask if the rule of law, with a design that is recognized him in the early XXI century, implies the existence of peaceful means of various conflicts of state jurisdiction, while a second moment we want to know which intervention the Ombudsman may constitutional, legal and legitimately assume in this context.

It is therefore important at the outset determine what treatment the Constitution confers on dispute settlement mechanisms, including which competent organics structures to perform this task in a political system with separation of powers and even that is materially solving activity peaceful conflict that Public Law doctrine incorporated in the State Theory under the name of the judicial function.

The core of our analysis is the evaluation of the admissibility of settlement of disputes between the Public Administration and administered by non-judicial means, particularly in the Portuguese case, considering the shortcomings of the traditional administrative litigation before the new mode of action of the administrative authorities in the contemporary States.

Ascertain if the Ombudsman could serve as a valid and effective alternative to institutionalized centers of peaceful conflict resolution sets the final scope of reflection that now submit to the critical advertising.

 

Palavras-chave / Keywords

Organização judiciária, Função jurisdicional, Reserva de juiz, Contencioso administrativo, Meios alternativos de solução pacífica de conflitos, Provedor de Justiça.

Judicial organization, Judicial function, Judge reserves, administrative litigation, Alternative means of peaceful conflict resolution, Ombudsman.


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