Ações wrongful birth e wrongful life: uma controvérsia sobre responsabilidade médica civil

Autores

  • Luís Filipe Guimarães Pinto Licenciando em Solicitadoria da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada

Resumo

O avanço da ciência médica, concretamente no âmbito das técnicas que possibilitam a deteção de malformações genéticas ou de desenvolvimento no embrião e no feto, assim como a ampla generalização da despenalização da IVG em salvaguarda dos interesses das gestantes, potenciaram a aparição de controversas demandas judiciais interpostas por progenitores ou nados contra profissionais da área da Saúde, estabelecimentos onde estes laboram, e até seguradoras que recusem cobertura a procedimentos técnicos relacionados.

Trata-se de questões novas, com variadas consequências no plano do direito, bem como no da ética, que não seria possível analisar amplamente num trabalho desta natureza, pelo que nos delimitamos em tais referências às de direito e à análise aos casos em que ocorre o nascimento com algum defeito congénito que possa ter sido detetado durante a gravidez, isso a tempo de a poder interromper dentro do prazo legalmente previsto, e não obstante não houve informação ou então produziuse um diagnóstico erróneo sobre a dita anomalia.

A ação por dano de nascimento indesejado ou indevido - wrongful birth - é proposta pelos progenitores da criança nascida com enfermidade em reclamação de danos, patrimoniais e morais, relacionados com o facto de tal nascimento. A ação por dano de vida indesejada ou indevida - wrongful life - é interposta pelo próprio nascido em reclamação de danos, patrimoniais e morais, relacionados com o facto de ter nascido com tais condições.

Este trabalho tem assim como objeto analisar a origem de tais ações, a sua evolução, através do estudo de sentenças relevantes, e ainda a sua aplicabilidade prática no nosso ordenamento jurídico, tendo em conta a discussão à volta da sua admissibilidade, muito em especial em torno da obrigação de indemnizar que a atuação médica pode gerar.

Palavras-chave:

Dano, Wrongful birth, Wrongful life, Responsabilidade, Indemnização

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Publicado

2015-10-16

Como Citar

Pinto, L. F. G. (2015). Ações wrongful birth e wrongful life: uma controvérsia sobre responsabilidade médica civil. Lusíada. Direito, (12), 357–387. Obtido de http://revistas.lis.ulusiada.pt/index.php/ldl/article/view/2240

Edição

Secção

Trabalhos de alunos