Reserva de atividade de farmácia e liberdade de estabelecimento (art.º 49.º TFUE): comentário ao acórdão do tribunal de justiça da União Europeia de 19 de Maio de 2009: comentário do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 19 de Maio de 2009

Autores

  • João Salvador Velez Pacheco de Amorim Professor da Universidade Lusíada do Porto.
  • Ana Filipa Inácio Urbano Mestranda da Universidade Lusíada do Porto

Resumo

Processos apensos C171/07 e C172/07
Apothekerkammer des Saarlandes e o.
contra
Saarland e Ministerium für Justiz, Gesundheit und Soziales
(pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Verwaltungsgericht des Saarlandes)
«Liberdade de estabelecimento – Artigo 43.° CE – Saúde pública – Farmácias
– Disposições que reservam exclusivamente aos farmacêuticos o direito de explorar uma farmácia – Justificação – Fornecimento seguro e de qualidade de medicamentos à população – Independência profissional dos farmacêuticos»

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Publicado

2015-10-16

Como Citar

Amorim, J. S. V. P. de, & Urbano, A. F. I. (2015). Reserva de atividade de farmácia e liberdade de estabelecimento (art.º 49.º TFUE): comentário ao acórdão do tribunal de justiça da União Europeia de 19 de Maio de 2009: comentário do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 19 de Maio de 2009. Lusíada. Direito, (12), 301–320. Obtido de http://revistas.lis.ulusiada.pt/index.php/ldl/article/view/2236

Edição

Secção

Jurisprudência anotada