A maternidade de substituição à luz dos direitos fundamentais de personalidade

Autores

  • Marta Costa
  • Catarina Saraiva Lima

Resumo

A maternidade de substituição - técnica de procriação medicamente assistida, nos termos da qual uma mulher se dispõe a gerar uma criança no seu útero em benefício e por conta de outrem – é, entre nós, proibida. Objecto de intenso debate e controvérsia, como todas as matérias relacionadas com os “novos mundos” permitidos ao Homem pelo progresso científico, a maternidade de substituição é, por natureza, um tema transversal, polémico e sensível, desde pontos de vista tão variados como a medicina, a ciência, a ética, a biologia, o direito ou a moral. O presente estudo representa apenas uma vertente desta discussão: propomo-nos analisar a figura da maternidade de substituição à luz dos direitos de personalidade consagrados na Constituição da República Portuguesa, em particular, o direito a constituir família, o direito de disposição do próprio corpo e o direito ao livre desenvolvimento da personalidade, temperados pelos princípios do superior interesse da criança, da autonomia privada e da dignidade humana. Na sequência das recentes propostas e discussão da admissibilidade da maternidade de substituição na Assembleia da República, o presente artigo pretende contribuir para a análise da legitimidade da intervenção do Estado nesta matéria, desde uma perspectiva de direitos fundamentais, e reponderar o seu actual enquadramento legal: afinal, perante indivíduos livres e livremente dispostos a celebrar um contrato de maternidade de substituição, deverá ou poderá o Estado proibi-la?

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Publicado

2013-07-29

Como Citar

Costa, M., & Lima, C. S. (2013). A maternidade de substituição à luz dos direitos fundamentais de personalidade. Lusíada. Direito, (10), 237–289. Obtido de http://revistas.lis.ulusiada.pt/index.php/ldl/article/view/196

Edição

Secção

Artigos