O segredo bancário e a fiscalidade na ordem jurídica portuguesa

Autores

  • Maria Eduarda de Almeida Azevedo

Resumo

A regra do segredo, enquanto um elemento integrante do código deontológico de determinadas profissões, emerge por norma no âmbito de actividades, tanto públicas, como privadas, que pressupõem e implicam o conhecimento de factos respeitantes à vida particular de indivíduos e empresas. Conta-se neste número a actividade bancária, que impõe às instituições do sector, seus órgãos e funcionários o cumprimento de um dever geral de discrição relativamente aos dados de natureza pessoal e económica sobre os clientes, colhidos em exclusivo no exercício das suas funções, configurando uma proibição de revelação e utilização.

 

Sumário:

1. Colocação do problema;

2. O segredo bancário no direito português;

3. O segredo bancário e a fiscalização tributária:

3.1. Introdução;

3.2. Antes da Lei Geral Tributária;

3.3. Na Lei Geral Tributária.

4. Notas finais.

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Publicado

2013-07-29

Como Citar

Azevedo, M. E. de A. (2013). O segredo bancário e a fiscalidade na ordem jurídica portuguesa. Lusíada. Direito, (10), 213–236. Obtido de http://revistas.lis.ulusiada.pt/index.php/ldl/article/view/195

Edição

Secção

Artigos