Do programa do governo

Autores

  • L. Barbosa Rodrigues Professor Auxiliar das Faculdades de Direito das Universidades Lusíada de Lisboa e do Porto; Doutor em Direito.

Resumo

O presente estudo assume por objecto o exame do acto jurídico programa do Governo, na Constituição portuguesa e, sumariamente, no Direito Comparado europeu, analisando a respectiva natureza, procedimento de elaboração e conteúdo.

 

This study examines the Government Program Act, under the Portuguese Constitution and, briefly, in the European Comparative Law, analyzing their nature, development process and content.

 

Palavras-chave / Keywords

Programa do governo, Primeiro-Ministro, Acto jurídico público, Acto normativo-directivo.

Government program act, Prime-Minister, Public act, Directive act.

Palavras-chave:

Programa do governo, Primeiro-Ministro, Acto jurídico público, Acto normativo-directivo

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Publicado

2013-07-29

Como Citar

Rodrigues, L. B. (2013). Do programa do governo. Lusíada. Direito, (10), 167–208. Obtido de http://revistas.lis.ulusiada.pt/index.php/ldl/article/view/193

Edição

Secção

Artigos