O preço da responsabilidade pela rutura contratual de um contrato de trabalho desportivo

Autores

  • Lúcio Miguel Correia Mestre em Direito; Docente da Universidade Lusíada de Lisboa; Advogado.

Resumo

Como se sabe, em Portugal o nosso legislador entendeu consagrar um regime especial para o contrato de trabalho do praticante desportivo. Não podemos esquecer que só em 1995, é que o legislador criou um regime jurídico específico para os praticantes desportivos - Decreto-Lei n.º 305/95, de 18 de Novembro -, que viria a ser revogado pelo diploma actualmente em vigor – Lei n.º 28/98, de 26 de Junho (doravante RJCTD). Nos termos da al. a) do art.º 2.º RJCTD, define-se contrato de trabalho do praticante desportivo como aquele em que o praticante desportivo se obriga, mediante retribuição, a prestar actividade desportiva a uma pessoa singular ou colectiva, que promova ou participe em actividades desportivas, sob autoridade e a direcção desta. Por consequência, desportista profissional de acordo com a al. b) do art.º 2.º do RJCTD será aquele que, através de contrato de trabalho desportivo e após a necessária formação técnico-profissional, pratica uma modalidade desportiva como profissão exclusiva ou principal, auferindo por via dela uma retribuição. O aludido regime jurídico específico, apresenta inúmeras especificidades, relativamente ao regime geral comum, designadamente, quanto á duração do contrato, formas de cessação e responsabilidade das partes pela cessação contratual, que outrora, e em diversos momentos distintos, já tivemos oportunidade de analisar e questionar das controversas soluções legais constantes deste regime jurídico que subsidiariamente, remete para as regras aplicáveis ao contrato de trabalho conforme dispõe o art.º. 3.º do RJCTD.

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Publicado

2013-07-29

Como Citar

Correia, L. M. (2013). O preço da responsabilidade pela rutura contratual de um contrato de trabalho desportivo. Lusíada. Direito, (10), 139–165. Obtido de http://revistas.lis.ulusiada.pt/index.php/ldl/article/view/192

Edição

Secção

Artigos