Projecto de lei de bases da segurança social - contributos para a análise

Autores

  • Francisco José do Nascimento Branco

Resumo

Os projectos de lei apresentados pelo Governo e partidos da oposição parlamentar contem orientações há muito identificadas como necessárias, em face das práticas de gestão do sistema, das alterações introduzidas no sistema desde 1984, e as mudanças sociais e económicas registadas.

Estas orientações são especialmente importantes no que se refere: a) à clarificação e distinção dos diferentes regimes e modos de financiamento; b) a incorporação de princípios e esquemas com maior potencial de protecção social dos cidadãos mais vulneráveis, nomeadamente o Rendimento Mínimo Garantido e Protecção a Família.

Palavras-chave:

Segurança Social

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Publicado

2014-05-28

Como Citar

Branco, F. J. do N. (2014). Projecto de lei de bases da segurança social - contributos para a análise. Intervenção Social, (19), 113–127. Obtido de http://revistas.lis.ulusiada.pt/index.php/is/article/view/998

Edição

Secção

Notas e documentos